Melo Alves Advocacia:
Excelência Jurídica Garantida
Nossa prioridade é garantir uma prestação de serviços advocatícios de qualidade, de modo que o cliente possa ter a confiança e a tranquilidade no acompanhamento e na defesa de seus interesses.
O advogado é essencial para a realização dos negócios com segurança, seja prestando um serviço de consultoria ou assessoria direta.
Com profissionais especializados em direito do trabalho, compliance, direito processual civil e direito civil, direito administrativo, bem como em diversas outras áreas, nosso trabalho é garantir a você uma prestação de serviço adequado.
Valor da causa pode ser impugnado na fase recursal por quem ingressou tardiamente no processo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a impugnação ao valor da causa pode ser apresentada nas contrarrazões à apelação se a parte não teve a oportunidade de fazê-lo em primeiro grau. Em tal caso, não é possível aplicar a preclusão ...
TSE debate limites para análise de dolo específico da improbidade de candidatos
O Tribunal Superior Eleitoral começou a debater, nesta quinta-feira (16/10), até onde pode ir para analisar a existência de dolo específico no ato de improbidade administrativa praticado por candidatos nas eleições.
Inclusão de pessoas com deficiência é ônus ou responsabilidade social?
A Lei nº 8.213/91 estabelece que empresas com cem ou mais empregados são obrigadas a preencher uma parcela de seus cargos com pessoas com deficiência (PCD) ou trabalhadores reabilitados pelo INSS. A porcentagem varia de acordo com o número total de empregados, da seguinte forma:
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Trata-se de procedimento realizado pela Administração Pública, diante do seu poder disciplinar, como instrumento de apuração de conduta que seja incompatível com a lei regente de determinada carreira.
O Direito Administrativo Disciplinar é um ramo do Direito Administrativo que regula a relação entre a Administração Pública e os servidores públicos.
Ele estabelece deveres, proibições e sanções aplicáveis ao funcionalismo, buscando garantir: (i) a disciplina dos agentes públicos. (ii) o bom funcionamento do serviço público e (iii) a obediência às leis e normas internas.
Caso tenha alguma dúvida, entre em contato.
Distribuição do ônus da prova no âmbito da cadeia de custódia da prova digital
O artigo 158-A do Código de Processo Penal define a cadeia de custódia da prova como o conjunto de procedimentos adotados para documentar a história cronológica do vestígio, permitindo o seu rastreio desde o reconhecimento até o descarte (artigo 158-B, I a X). Embora isso seja aplicável tanto a vestígios materiais quanto imateriais, a preservação e a documentação sobre o manuseio de evidências digitais despertam preocupações adicionais próprias.
