Melo Alves Advocacia:
Excelência Jurídica Garantida
Nossa prioridade é garantir uma prestação de serviços advocatícios de qualidade, de modo que o cliente possa ter a confiança e a tranquilidade no acompanhamento e na defesa de seus interesses.
O advogado é essencial para a realização dos negócios com segurança, seja prestando um serviço de consultoria ou assessoria direta.
Com profissionais especializados em direito do trabalho, compliance, direito processual civil e direito civil, direito administrativo, bem como em diversas outras áreas, nosso trabalho é garantir a você uma prestação de serviço adequado.
STJ decide que o Abono de Permanência deve integrar a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como adicional de férias e 13º salário
O STJ, no Recurso Especial nº 1993530-RS entendeu que o abono de permanência, dada a sua natureza remuneratória e permanente, deve integrar a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina.
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antônio Carlos Ferreira facultou aos interessados a habilitação, como amicus curiae, no julgamento do Tema 1.375 dos recursos repetitivos.
O processo vai fixar teses sobre duas questões: a obrigação, ou não, de a operadora de plano de saúde custear ou reembolsar despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário fora da rede credenciada e sua respectiva extensão...
Facebook deve fornecer dados de perfil que enviou mensagens ofensivas à página da AGU
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a condenação do Facebook ao fornecimento de dados referentes a um perfil responsável por mensagens ofensivas enviadas à página oficial da Advocacia Geral da União (AGU) nos dias 17 e 18 de junho de 2015.
Foi mantida sentença, com base no voto da relatora, desembargadora federal Mônica Nobre.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Trata-se de procedimento realizado pela Administração Pública, diante do seu poder disciplinar, como instrumento de apuração de conduta que seja incompatível com a lei regente de determinada carreira.
O Direito Administrativo Disciplinar é um ramo do Direito Administrativo que regula a relação entre a Administração Pública e os servidores públicos.
Ele estabelece deveres, proibições e sanções aplicáveis ao funcionalismo, buscando garantir: (i) a disciplina dos agentes públicos. (ii) o bom funcionamento do serviço público e (iii) a obediência às leis e normas internas.
Caso tenha alguma dúvida, entre em contato.
Distribuição do ônus da prova no âmbito da cadeia de custódia da prova digital
O artigo 158-A do Código de Processo Penal define a cadeia de custódia da prova como o conjunto de procedimentos adotados para documentar a história cronológica do vestígio, permitindo o seu rastreio desde o reconhecimento até o descarte (artigo 158-B, I a X). Embora isso seja aplicável tanto a vestígios materiais quanto imateriais, a preservação e a documentação sobre o manuseio de evidências digitais despertam preocupações adicionais próprias.
